{"id":363,"date":"2020-07-10T10:15:39","date_gmt":"2020-07-10T13:15:39","guid":{"rendered":"http:\/\/depaulaemendes.com.br?p=363"},"modified":"2020-07-09T22:02:22","modified_gmt":"2020-07-10T01:02:22","slug":"eleicoes-2020-registro-de-candidatos-vai-ate-26-de-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/depaulaemendes.com.br\/index.php\/2020\/07\/10\/eleicoes-2020-registro-de-candidatos-vai-ate-26-de-setembro\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2020, registro de candidatos vai at\u00e9 26 de setembro"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 107\/2020<\/a>, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho, adiou o primeiro e o segundo turno das Elei\u00e7\u00f5es Municipais deste ano, respectivamente, para os dias 15 e 29 de novembro, em raz\u00e3o da pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus. Com a prorroga\u00e7\u00e3o do pleito, tamb\u00e9m foram fixadas novas datas para outras fases do processo eleitoral de 2020, entre elas a de registro dos candidatos escolhidos em conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. O prazo final para a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de registro de candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral, inicialmente definido para 15 de agosto, passou para o dia 26 de setembro.<\/p>\n

Ao participar da sess\u00e3o solene de promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional no Congresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que mais de 140 milh\u00f5es de eleitores est\u00e3o aptos a votar nas elei\u00e7\u00f5es de novembro. O ministro estimou em mais de 700 mil os candidatos que disputar\u00e3o as 5.568 vagas de prefeito e as milhares de cadeiras de vereador no pleito. Nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2016, a Justi\u00e7a Eleitoral recebeu um total de 496.927 pedidos de registro para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.<\/p>\n

A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.609\/2019<\/a>, que trata da escolha e do registro de candidatos para as Elei\u00e7\u00f5es 2020, contempla normas dispostas na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, no C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965<\/a>), na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>), na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>) e na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/a>), entre outras.<\/p>\n

Exig\u00eancias e registro<\/strong><\/p>\n

Para ser candidato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige do cidad\u00e3o a nacionalidade brasileira, o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, o alistamento eleitoral, o domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria \u2013 portanto, as candidaturas avulsas est\u00e3o proibidas \u2013 e a idade m\u00ednima fixada para o cargo eletivo almejado.<\/p>\n

Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade m\u00ednima para ocupar o cargo \u00e9 verificada tendo como refer\u00eancia a data da posse. Al\u00e9m disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justi\u00e7a Eleitoral, ou seja, n\u00e3o pode ser devedor de multa eleitoral.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.609\/2019 estabelece que qualquer cidad\u00e3o pode concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es desde que cumpra as condi\u00e7\u00f5es constitucionais e n\u00e3o esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida no partido pol\u00edtico pelo qual pretende concorrer seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Cada partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de um candidato a prefeito e um a vice-prefeito. Somente partidos poder\u00e3o requerer o registro de candidatos a vereador, no limite de uma vez e meia ao do n\u00famero de vagas dispon\u00edveis na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados pelos partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es aos respectivos ju\u00edzes eleitorais. O pedido ser\u00e1 elaborado no M\u00f3dulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), dispon\u00edvel nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas dos tribunais eleitorais.<\/p>\n

No caso de o partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o solicitarem o registro de seus candidatos, estes poder\u00e3o requerer o registro no prazo m\u00e1ximo de dois dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital de candidatos do respectivo partido ou coliga\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe).<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o traz todo o rito da tramita\u00e7\u00e3o do pedido de registro de candidatura nas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Documentos necess\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Os pedidos de registro de candidaturas devem vir acompanhados do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partid\u00e1rios (Drap), que \u00e9 o documento que atesta a realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e a escolha de candidatos. Al\u00e9m do Drap, tamb\u00e9m devem ser apresentados o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). Esses formul\u00e1rios s\u00e3o gerados pelo CANDex da Justi\u00e7a Eleitoral e precisam ser assinados pelo respectivo dirigente partid\u00e1rio com jurisdi\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio.<\/p>\n

Tanto o RRC quanto o RRCI devem vir acompanhados de: declara\u00e7\u00e3o de bens do candidato; fotografia recente; c\u00f3pia de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o; certid\u00f5es criminais para fins eleitorais; provas de alfabetiza\u00e7\u00e3o e de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se for o caso; e propostas defendidas pelo candidato, no caso dos postulantes ao cargo de prefeito.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que, porventura, atinjam o postulante a candidato devem ser verificadas pela Justi\u00e7a Eleitoral no momento do pedido de registro, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas posteriores ao registro.<\/p>\n

Impugna\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Qualquer candidato, partido, coliga\u00e7\u00e3o ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, dentro de cinco dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do edital referente ao pedido de registro, impugnar o requerimento por meio de peti\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

O candidato questionado e seu partido ou coliga\u00e7\u00e3o devem ser citados para, dentro de sete dias, contestarem a impugna\u00e7\u00e3o ou se manifestarem sobre a not\u00edcia de inelegibilidade. Essa cita\u00e7\u00e3o refere-se, ainda, \u00e0 possibilidade de juntada de documentos, \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de lista de testemunhas e ao requerimento para a produ\u00e7\u00e3o de outras provas. A resolu\u00e7\u00e3o prossegue com os tr\u00e2mites do pedido de impugna\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu julgamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, qualquer cidad\u00e3o no gozo de seus direitos pol\u00edticos pode, no prazo de cinco dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do edital relativo ao pedido de registro, encaminhar not\u00edcia de inelegibilidade de candidato ao \u00f3rg\u00e3o competente da Justi\u00e7a Eleitoral para a aprecia\u00e7\u00e3o do registro, tamb\u00e9m mediante peti\u00e7\u00e3o fundamentada. Essa not\u00edcia de inelegibilidade ser\u00e1 juntada aos autos do respectivo pedido de registro.<\/p>\n

Por\u00e9m, a resolu\u00e7\u00e3o do TSE faz o alerta de que ser\u00e1 considerada crime eleitoral a argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ou a impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidatura, com fundamento em interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, desvio ou abuso do poder de autoridade, que for deduzida de maneira temer\u00e1ria ou motivada por m\u00e1-f\u00e9. Nesses casos, os infratores ficam sujeitos a uma pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

Em outro ponto, o texto esclarece que o candidato que estiver com o registro\u00a0sub judice<\/em>\u00a0\u2013 ou seja, em fase de julgamento definitivo pela Justi\u00e7a Eleitoral \u2013 pode realizar todos os atos de campanha, inclusive utilizar o hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o e ter seu nome mantido na urna eletr\u00f4nica, enquanto estiver nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o informa que, transitada em julgado ou publicada a decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado que declarar o candidato ineleg\u00edvel, ser\u00e1 indeferido o registro ou declarado nulo o diploma, se j\u00e1 expedido.<\/p>\n

O texto trata, ainda, de quest\u00f5es ligadas \u00e0 ren\u00fancia, ao cancelamento de registro, ao falecimento e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de candidatos.<\/p>\n

Nome na urna<\/strong><\/p>\n

O nome escolhido pelo candidato para constar na urna eletr\u00f4nica deve ter 30 caracteres, no m\u00e1ximo, inclu\u00eddo o espa\u00e7o entre as palavras. Pode ser o prenome, sobrenome, cognome (alcunha), nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato \u00e9 mais conhecido, desde que n\u00e3o haja d\u00favida quanto \u00e0 sua identidade, n\u00e3o atente contra o pudor e n\u00e3o seja rid\u00edculo nem irreverente.<\/p>\n

Na composi\u00e7\u00e3o do nome, n\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de express\u00e3o ou de siglas que perten\u00e7am a qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.<\/p>\n

Autonomia<\/strong><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do TSE reproduz, ainda, trecho da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura aos partidos pol\u00edticos autonomia para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es eleitorais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre candidaturas majorit\u00e1rias em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n

Acesse o\u00a0Calend\u00e1rio Eleitoral com as novas datas<\/a>.<\/p>\n

EM\/LC, DM<\/p>\n

Fonte: TSE<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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