A Lei 13.146 de 2015 assegura condições de igualdade às pessoas com deficiência, visando inclusão social e cidadania. É dever do poder público garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. As instituições de ensino particular são proibidas de cobrar valores adicionais em cumprimento dessa determinação.
Para denunciar as recusas de matrícula ou valores adicionais cobrados, o cidadão pode procurar a Secretaria de Educação de seu Estado e o Ministério da Educação. Em última instância também é possível denunciar diretamente ao Ministério Público.
Acesse a lei: http://bit.ly/leiinclusao
